Notícias

 

09/03/2017
TRT-1ª – Turma condena banco por dissimular “função de confiança” e pagar menos
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou proce...

 

09/03/2017
TRT-3ª – Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada
Na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Flânio Antônio Campos Vieira ...

 

01/03/2017
TRT-1ª – Concorrência desleal gera justa causa.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou impro...

 

01/03/2017
TST – Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade...

 

22/02/2017
TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Super...

 

20/02/2017
TRT-9ª – Espera por transporte fornecido pela empresa é considerado tempo à disposição
Um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão, região central do ...

 

09/02/2017
TRT-3ª – Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro
O artigo 145 da CLT determina que as férias, incluindo o seu acréscimo de um t...

 

09/02/2017
TRT-3ª – Construtora terá que pagar indenização pelo uso indevido da imagem do empregado
No julgamento de um recurso analisado pela 8ª Turma do TRT mineiro, uma constr...

 

 

 

Todas as Notícias Todas as notícias.

Notícias

 

20/02/2017

TRT-9ª – Espera por transporte fornecido pela empresa é considerado tempo à disposição



Um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão, região central do Paraná, deverá receber como tempo à disposição do empregador os períodos em que permaneceu nas dependências da empresa aguardando transporte para poder voltar para casa. A decisão, da qual cabe recurso, é da 3ª Turma do TRT do Paraná.

No julgamento do processo, os desembargadores levaram em consideração que a condução era disponibilizada pela S. S.A. Açúcar e Álcool e que o local de trabalho era de difícil acesso, sem que os empregados pudessem recorrer a outros meios para o retorno.

De acordo com o depoimento de uma testemunha, entre o fim da jornada e o efetivo embarque no ônibus, os empregados aguardavam aproximadamente trinta minutos por dia. O período de espera não era computado nos cartões-ponto.

Citando caso análogo julgado anteriormente pela mesma Turma, os magistrados observaram que o tempo de espera poderia ter sido reduzido pelo empregador mediante “mera organização dos turnos e término regular e simultâneo das atividades dos seus empregados”.

“Conforme o artigo 4º da CLT, o tempo de espera deve ser considerado como de efetivo serviço, uma vez que se destina ao atendimento das exigências do serviço. Considerando que o transporte era fornecido pela empregadora e o autor não tinha outro modo de retorno à sua residência, tal período configura-se como tempo à disposição”, diz o acórdão.

Os desembargadores confirmaram a sentença proferida pelo juiz Jorge Luiz Soares de Paula, titular da Vara de Campo Mourão, e determinaram o pagamento do período de espera como parte integrante da jornada de trabalho, ressaltando que, na hipótese de elastecimento do expediente, deverá ser acrescentado o adicional legal de horas extras.

Processo: 01659-2015-091-09-00-0

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região


 

 


 

 

 Todas as notícias.
 Página inicial.

 

Mariano & Dias - Sociedade de Advogados

Unidade Campinas: Av. Aquidaban, n° 582, Sala 32, Centro - Campinas/SP - CEP 13026-510, próximo á Agência da Caixa Econômica Federal.

Unidade Americana: Av. Iacanga, n° 1267, Sala 5, Jardim Ipiranga - Americana/SP - CEP 13026-510, no mesmo quarteirão da Caixa Econômica Federal.